DIREITOMUNDOPolítica de Reembolso e Cancelamento
⚠️ Modelo para revisão jurídica. Ajuste prazos e condições com advogado(a) habilitado(a) conforme suas regras comerciais e o CDC.
1. Direito de arrependimento (CDC, art. 49)
Como a contratação ocorre fora do estabelecimento (internet), você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral do valor pago. Basta solicitar pelo e-mail abaixo.
2. Como solicitar
Envie um pedido para dr@direitomundo.com informando o e-mail da conta e o pagamento. Confirmamos o cancelamento e o estorno é processado pelo mesmo meio de pagamento.
3. Assinaturas (mensal/anual)
- Você pode cancelar a renovação a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do período já pago.
- Fora da janela de arrependimento, períodos já usufruídos não são reembolsados, salvo disposição legal aplicável.
4. Prazo de estorno
Após confirmado, o estorno segue os prazos do meio de pagamento/operadora de cartão (em geral, 1–2 faturas).
5. Contato
Dúvidas sobre cobrança ou reembolso: dr@direitomundo.com.
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