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Começar a praticar grátis →Direitos fundamentais da criança, medidas de proteção, ato infracional e conselho tutelar (Lei 8.069/90). O conteúdo segue o edital da banca FGV — confira sempre a versão oficial vigente.
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Quando é a próxima prova da OAB?A 1ª fase do 47º Exame de Ordem está marcada para 06/09/2026 e a 2ª fase para 18/10/2026, conforme o cronograma atualizado pela OAB (confirme no edital da FGV).
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